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| Foto : Jefferson Rudy |
Nesta quinta-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e posse de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade, em contrapartida à tendência que emerge de um julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha.
O texto da PEC está previsto para ser apresentado até amanhã (15), com o intuito de angariar as assinaturas necessárias de pelo menos um terço dos senadores. A proposta incluirá um novo inciso no artigo 5º da Constituição. Além disso, Pacheco ressaltou que a questão também será alvo de uma revisão na Lei Antidrogas de 2006, a fim de modernizá-la e reforçar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, equiparando-o a um crime hediondo.
Para Pacheco, é fundamental abordar tanto a repressão ao tráfico como a descriminalização do porte para uso, seja de maconha ou de qualquer outra droga, por meio de uma política pública debatida no Congresso. Ele enfatizou a importância de aplicar critérios e normas ao uso de qualquer princípio ativo de uma planta que possa beneficiar a saúde ou salvar vidas.
Pacheco afirmou: "Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso".
Atualmente, a Suprema Corte conduz um julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da descriminalização, enquanto apenas um votou contra. Isso significa que o tribunal está a um voto de formar maioria a favor da descriminalização.
Pacheco criticou o julgamento do STF, alegando que a decisão da Corte de considerar a descriminalização, sem levar em conta as deliberações do Congresso sobre o assunto e sem a possibilidade de criar programas de saúde pública, representa uma "invasão de competência do Poder Legislativo".